O prefeito Jonas Donizette assinou, em 25 de março de 2014, o decreto que regulamenta a Lei Complementar 49/2013. Dentre as inovações, está a criação do Selo de Sustentabilidade, que prioriza a análise de futuros empreendimentos, a agilização na liberação do licenciamento, a facilitação dos processos de regulamentação fundiária e o estímulo a obras de acessibilidade em projetos imobiliários. O documento foi construído no tripé da sustentabilidade, que leva em conta questões econômicas, sociais e ambientais.
“É uma legislação moderna e pertinente para o momento que vivemos”, afirmou o prefeito. "A regra que estamos trazendo para o licenciamento tem algo que é muito importante para a população, que é uma junção de leis, uma simplificação de leis. Nós estamos fazendo uma norma que vai diminuir o número de documentos que as pessoas têm que apresentar aqui na Prefeitura, ou seja, estamos desburocratizando o processo”, afirmou Jonas Donizette.
O prefeito citou, ainda, a participação popular na elaboração do decreto e também um artigo específico sobre a regularização fundiária. “Foram mais de 120 sugestões de entidades, sendo 70 aceitas. O texto final traz transparência, agilidade e regras claras e pertinentes no que diz respeito às questões ambientais. O decreto também aborda a questão fundiária, que permitirá resolver a situação de famílias humildes da cidade, que vivem em áreas que carecem de regularização. Um grupo está sendo criado para tratar desta questão”, completou.
O decreto também prevê incentivos tributários, com a redução de até 50% na taxa de análise. Para ter direito ao benefício e ao Selo S, o projeto da empresa deve contar com: programas de minimização de reciclagem internas de resíduo no empreendimento, reúso de água no empreendimento ou atividade e a utilização de tecnologias limpas, produção mais limpa e o uso racional de recursos naturais, inclusive o incremento na permeabilidade de solo.
“O Selo S é um mecanismo de incentivo, nós queremos gerar uma corrida em favor da sustentabilidade nos novos empreendimentos que forem projetados na cidade. O Selo dará prioridade na aprovação dos projetos, o que deve reduzir de 120 para até 60 dias o prazo de análise ambiental”, afirmou o secretário do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Rogério Menezes.
